Termos de utilização

1.Quem somos

O comercionacional é um serviço prestado por:

Nome

AgroDoolibar (Doolibar Comercial, Lda.)

NIF

517841851

Morada

Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros, Lote 51, 5340-296 Macedo de Cavaleiros

Registo

Sociedade por quotas, matriculada no registo comercial com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 517 841 851, capital social de 5.000,00 €.

E-mail

contacto@comercionacional.pt

Neste texto, «nós» é o operador acima identificado e «tu» és quem usa a plataforma, em nome próprio ou da entidade que representas.

O e-mail acima é também o nosso ponto único de contacto para utilizadores e autoridades, incluindo para efeitos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais). Podes escrever-nos em português ou em inglês.

2.Objeto e aceitação

Estes termos regulam o acesso e a utilização do site comercionacional e dos serviços que nele prestamos. Para criares uma conta tens de os aceitar. Se só consultas o site, sem conta, aplicam-se as regras que digam respeito a essa consulta.

A forma como tratamos dados pessoais está explicada na política de privacidade.

3.O que é a plataforma

O comercionacional é um espaço online onde entidades com NIF publicam ofertas (para vender) e procuras (para comprar) de produtos agrícolas, pecuários e florestais, e se contactam através de mensagens.

Guardamos e mostramos a informação que os utilizadores publicam, a pedido deles. Somos, por isso, um prestador intermediário de serviços em rede, na modalidade de armazenagem principal (artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro), e um prestador de serviços de alojamento virtual na aceção do Regulamento dos Serviços Digitais.

Não somos parte nos negócios entre utilizadores. Não compramos, não vendemos, não representamos nenhuma das partes, não recebemos pagamentos e não tratamos de transporte, armazenagem ou entrega.

A plataforma destina-se a utilização profissional. Ao registares-te, declaras que atuas no âmbito da tua atividade agrícola, comercial, industrial ou profissional, e não como consumidor.

O operador e as entidades com quem tenha relações de grupo podem usar a plataforma como qualquer outro utilizador, com conta própria, nas mesmas condições e sujeitos a estas regras. Não têm acesso privilegiado a dados não públicos de outros utilizadores (NIF, contactos, mensagens e preços finais declarados) e não os usam na sua atividade comercial: a administração só os consulta para gerir a plataforma.

4.Registo e conta

Ver anúncios e preços não exige conta. Para publicar anúncios e contactar outras entidades, precisas de uma conta.

• Tens de ter pelo menos 18 anos e poderes para agir em nome da entidade que registas.
• Os dados que indicas têm de ser verdadeiros, completos e atualizados: nome da entidade, NIF, concelho, pessoa de contacto, telefone e e-mail. Podes corrigi-los na tua conta a qualquer momento.
• Cada NIF só pode ter uma conta. Não podes usar um NIF que não seja da entidade que representas nem criar contas em nome de outros sem autorização.
• Tens de confirmar o e-mail antes de publicar ou contactar.
• A palavra-passe é pessoal. Escolhe uma que não uses noutros sites, não a partilhes e avisa-nos logo se suspeitares de uso indevido. Respondes pela atividade feita com a tua conta, a não ser que resulte de falha nossa.

O selo Verificado é atribuído por nós, à mão, depois de confirmarmos os dados da entidade, e pode ser retirado se esses dados deixarem de se confirmar. Não é uma garantia sobre a entidade, os seus produtos ou o cumprimento dos negócios.

5.Regras dos anúncios

Quando publicas um anúncio, comprometes-te a que:

• é sobre um produto agrícola, pecuário ou florestal do catálogo, localizado em Portugal, cuja produção, posse e venda sejam legais;
• anuncias em nome próprio: numa oferta, tens o produto ou podes dispor dele; numa procura, a intenção de compra é real e para a tua atividade. Armazenistas, cooperativas e comerciantes podem anunciar o produto que compraram ou que lhes foi confiado para venda;
• a informação é verdadeira e não induz em erro, incluindo o produto, a quantidade, o preço, a qualidade, o local, a data de disponibilidade e as fotografias;
• só indicas «biológico» ou «produção integrada» se a produção estiver certificada ou reconhecida nos termos da lei;
• só usas denominações protegidas (DOP, IGP e semelhantes) se tiveres direito a elas;
• o texto não tem e-mails, números de telefone, endereços de sites nem outras formas de contacto: os contactos partilham-se nas mensagens, para te proteger de spam;
• as fotografias são do produto anunciado e tens direito a usá-las;
• não repetes anúncios do mesmo lote e manténs o anúncio atualizado: quando deixar de estar disponível, marca-o como vendido ou retira-o.

Os anúncios ficam ativos durante 60 dias e podem ser renovados. O preço é indicado por unidade de referência do produto; «a combinar» quer dizer que não foi indicado preço.

Um anúncio é um convite a negociar. O contrato só existe quando as partes chegam a acordo entre si.

6.Conteúdos proibidos

Não é permitido publicar, enviar ou partilhar na plataforma:

• produtos cuja venda seja proibida ou exija autorizações, registos ou documentos que não tenhas, como animais sem a identificação ou os documentos sanitários exigidos, ou madeira e cortiça obtidas em violação das regras florestais;
• informação falsa ou enganosa, incluindo preços ou quantidades fictícios que distorçam as estatísticas de mercado;
• conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios, discriminatórios, violentos ou que incitem ao ódio;
• dados pessoais de outras pessoas sem fundamento legal;
• publicidade a outros serviços, correntes, spam ou mensagens em massa;
• tentativas de fraude ou de obter palavras-passe, dados de pagamento ou outros dados para fins ilícitos;
• conteúdos que violem direitos de autor, marcas ou outros direitos de terceiros;
• programas maliciosos, recolha automática de dados (fora dos motores de pesquisa que respeitam o ficheiro robots.txt) ou qualquer ação que prejudique o funcionamento ou a segurança da plataforma.

7.Moderação, denúncias e suspensão

Não temos uma obrigação geral de vigiar os conteúdos (artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 e artigo 8.º do Regulamento dos Serviços Digitais), mas atuamos quando tomamos conhecimento de conteúdos ilegais ou contrários a estes termos.

Denúncias

Qualquer pessoa, com ou sem conta, pode denunciar um anúncio com o botão «Denunciar» na página do anúncio, ou escrever-nos para contacto@comercionacional.pt. Para podermos analisar, indica o endereço do conteúdo, a razão por que o consideras ilegal ou contrário às regras e, se quiseres saber a decisão, o teu nome e e-mail. Ao denunciar, declaras que o fazes de boa-fé e que a informação é, tanto quanto sabes, exata. Analisamos as denúncias com diligência e objetividade.

Medidas

Se um conteúdo ou uma conta não cumprir a lei ou estes termos, podemos remover o anúncio, retirar o selo Verificado, suspender ou bloquear a conta (temporária ou definitivamente) e, quando a lei o exigir, comunicar os factos às autoridades. As medidas são proporcionais à gravidade e à repetição.

Como decidimos

No momento da publicação, o site recusa automaticamente textos que pareçam ter e-mails ou números de telefone. As decisões de remover anúncios e de suspender ou bloquear contas são tomadas por uma pessoa da nossa equipa.

Explicação e revisão

Quando removemos um anúncio ou bloqueamos uma conta, dizemos-te porquê, por e-mail ou na própria plataforma, salvo se a lei o impedir. Se discordares, responde a esse e-mail ou escreve-nos: revemos a decisão e, se tiver havido erro, repomos o conteúdo. Denúncias manifestamente infundadas ou repetidas podem deixar de ser analisadas.

8.Comunicações entre utilizadores

• As mensagens servem para tratar dos anúncios. Usa-as com correção e não envies mensagens em massa nem publicidade.
• A pessoa de contacto, o telefone e o e-mail só são mostrados ao outro lado quando escolhes «Partilhar os meus contactos» numa conversa. Quem os recebe só os pode usar para tratar desse negócio.
• Enviamos-te e-mails quando recebes uma mensagem e outros necessários ao serviço: confirmação da conta, recuperação da palavra-passe, caducidade dos anúncios e decisões da administração. Os resumos dos alertas e a newsletter só os recebes se os pedires.
• Não lemos as mensagens por rotina. Só as consultamos quando for necessário para analisar uma denúncia, proteger a segurança da plataforma ou cumprir uma obrigação legal.

9.Avaliações, alertas e newsletter

• Depois de um negócio (o anúncio marcado como vendido ou comprado, ou a conversa marcada «negócio fechado»), cada parte de uma conversa em que as duas trocaram mensagens pode avaliar a outra, uma vez por negócio: de 1 a 5 estrelas e um comentário curto.
• As avaliações são públicas na ficha da entidade avaliada, com o nome de quem avaliou. Escreve só sobre o negócio, com verdade e correção: sem contactos, insultos, dados pessoais nem acusações sem fundamento. O comentário com contactos é recusado.
• Qualquer conta pode denunciar uma avaliação. A administração pode ocultar as que violem estas regras; ocultada, deixa de aparecer e de contar para a média. Não somos responsáveis pelo que cada utilizador escreve nas avaliações.
• Os alertas («Avisa-me quando houver») e a newsletter «Os preços da semana» são opcionais e gratuitos. Desligas os alertas e cancelas a newsletter quando quiseres, com a ligação que vai em cada e-mail, sem entrar na conta.

10.O negócio é entre as partes

Os contratos de compra e venda são celebrados diretamente entre os utilizadores, fora da plataforma, nos termos que acordarem. Não somos parte nesses contratos nem os garantimos.

Cabe às partes confirmar a identidade e a idoneidade uma da outra, verificar a qualidade, a quantidade e a conformidade dos produtos, e cumprir as obrigações legais do negócio, nomeadamente as fiscais (faturação), de transporte, sanitárias, fitossanitárias, de rotulagem e de rastreabilidade.

Não respondemos por incumprimentos, defeitos dos produtos, atrasos, falta de pagamento ou outros litígios entre utilizadores, que se resolvem entre eles. Se suspeitares de fraude ou de outro crime, avisa-nos e participa às autoridades competentes.

11.Preços de referência

Para cada produto mostramos estatísticas calculadas a partir dos anúncios ativos (quantidade disponível e preços médios pedidos e oferecidos, pesados pela quantidade) e das vendas que os utilizadores declaram ao marcar um anúncio como vendido. Os preços muito longe da referência do produto ficam fora das médias, e só mostramos o preço das vendas de um produto quando há vendas de pelo menos 3 entidades nos últimos 30 dias, para nenhum negócio concreto ficar à vista.

Mostramos também, quando existem para o produto, os preços de referência publicados pela Comissão Europeia no seu portal de dados agroalimentares, convertidos para a unidade usada na plataforma. Fonte: Comissão Europeia; a reutilização destes dados segue a política de reutilização da Comissão (Decisão 2011/833/UE).

Estes valores são informativos. Os preços dos anúncios são preços pedidos ou oferecidos, não preços de transação, e os dados oficiais podem chegar com atraso, ser revistos ou não existir para todos os produtos. Não garantimos que sejam exatos, completos ou atuais, e não são aconselhamento comercial, financeiro ou de investimento. O preço de cada negócio é o que as partes combinarem.

12.Propriedade intelectual

O site, a marca comercionacional, o design, o código e a organização dos conteúdos pertencem ao operador ou a quem lhe deu licença, e não os podes copiar nem reutilizar sem autorização, salvo nos casos permitidos por lei. Os ícones são da biblioteca Lucide (licença ISC) e a letra é a Inter (SIL Open Font License).

O que publicas (textos, fotografias e dados dos anúncios) continua a ser teu. Ao publicar, dás-nos uma licença gratuita e não exclusiva, válida enquanto o conteúdo estiver publicado, para o guardar, reproduzir, adaptar ao formato do site (por exemplo, reduzir fotografias) e mostrar publicamente na plataforma, em partilhas e nos resultados dos motores de pesquisa, apenas para fazer funcionar e dar a conhecer a plataforma.

Garantes que tens os direitos necessários sobre o que publicas e que isso não viola direitos de terceiros.

Os dados agregados e anónimos que resultam dos anúncios, como os preços médios e as quantidades por produto e por dia, podem continuar a ser usados nas estatísticas depois de o anúncio ou a conta serem apagados.

13.Responsabilidade

Fazemos o possível para que a plataforma funcione bem e com segurança, mas não garantimos que esteja sempre disponível, sem interrupções ou sem erros. Podemos suspender o acesso para manutenção, atualizações ou por motivos de segurança.

Não somos responsáveis pelos conteúdos publicados pelos utilizadores, salvo nos casos previstos na lei para os prestadores de armazenagem, nomeadamente se, depois de termos conhecimento de que um conteúdo é manifestamente ilícito, não o retirarmos ou não impossibilitarmos logo o acesso a ele.

Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócio resultantes do uso da plataforma, nem pelos negócios entre utilizadores. Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, a danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem nos demais casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade.

Respondes pelos conteúdos que publicas e pelos danos que causares a terceiros ou ao operador por não cumprires a lei ou estes termos.

14.Gratuitidade e serviços futuros

Neste momento, a utilização da plataforma é gratuita: não cobramos pelo registo, pelos anúncios nem pelas mensagens, e não cobramos comissões sobre os negócios.

Podemos vir a oferecer serviços pagos. Se isso acontecer, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, indicamos o preço e as condições antes de qualquer pagamento, e nada passa a ser cobrado sem a tua escolha expressa.

Publicidade de terceiros. O site é pago pela publicidade de empresas do setor (adubos, máquinas, transportes, seguros, crédito, análises, consultoria e outros serviços), que aparece sempre marcada como «Patrocinado» ou «Com o apoio de», e pelas fichas do diretório «Serviços para quem produz», que também são publicidade. Quem paga é o anunciante, não quem usa a plataforma. A publicidade não é uma recomendação nossa: confirma as condições diretamente com o anunciante, que é o responsável pelo que anuncia. Não aceitamos publicidade enganadora nem de produtos ou serviços ilegais, e podemos retirá-la a qualquer momento. Os anunciantes não têm acesso aos teus dados: recebem apenas o número de visualizações e de cliques por dia.

15.Fim da utilização

Podes deixar de usar a plataforma e apagar a conta quando quiseres, na tua conta. Apagar a conta apaga a entidade, os anúncios e as fotografias, como explicado na política de privacidade.

Podemos bloquear ou encerrar a tua conta nos termos da secção 7. Podemos também encerrar a plataforma; nesse caso, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo motivo grave que não o permita.

16.Alteração dos termos

Podemos alterar estes termos, por exemplo para acompanhar mudanças na lei ou no serviço. A data da última atualização está no topo desta página.

Se a alteração for importante, avisamos por e-mail ou na plataforma pelo menos 15 dias antes de entrar em vigor. Se não concordares, podes apagar a conta antes dessa data; se continuares a usar a plataforma depois dela, a nova versão passa a aplicar-se.

17.Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

Antes de recorrer a tribunal, procuramos resolver qualquer questão de forma amigável: escreve-nos. Para os litígios entre o operador e os utilizadores é competente o foro da comarca da sede do operador, sem prejuízo das normas legais imperativas.

18.Contactos e reclamações

Para qualquer questão sobre estes termos, escreve para contacto@comercionacional.pt ou usa a página de contacto.

Podes também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (abre noutra janela).